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Projeto:   PL 404   06/08/2002  (ver documento)
Processo:   01-404/2002
Justificativa:   ver documento Jpl0404-2002
Promovente:   Arselino Tatto
Ementa:   "'OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS A MANTEREM RECI- PIENTES DE ÁGUA EM SUAS LOJAS DE VENDA A VAREJO'."
Assunto:   AGUA / AGUA POTAVEL / BEBEDOURO / CLIENTE / CONSUMO / FARMACIA / GRATUIDADE / MEDICAMENTOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0451-2003
ver documento Econ0639-2003
ver documento Saude0818-2003
ver documento Fins0915-2003
Tramitação:  
ATM  Recebido em 06/08/2002  Encaminhado em 21/08/2002
CCJ  Recebido em 21/08/2002  Encaminhado em 25/04/2003
ECON  Recebido em 25/04/2003  Encaminhado em 21/05/2003
SAUDE  Recebido em 21/05/2003  Encaminhado em 10/06/2003
FIN  Recebido em 10/06/2003  Encaminhado em 01/07/2003
ATM  Recebido em 03/07/2003  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 13/01/2009  Encaminhado em 22/03/2010
SGP2  Recebido em 22/03/2010  Encaminhado em 26/04/2010
PESQUISA  Recebido em 26/04/2010  Encaminhado em 25/08/2010
SGP21  Recebido em 25/08/2010  Encaminhado em 09/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 10/01/2013  Encaminhado em 15/03/2013
SGP22  Recebido em 18/03/2013  Encaminhado em 19/04/2013
SGP21  Recebido em 19/04/2013  Encaminhado em 05/06/2014
SGP22  Recebido em 05/06/2014  Encaminhado em 06/06/2014
ARQUIVO  Recebido em 06/06/2014  Encaminhado em 06/06/2014
DOCUMENTA  Recebido em 09/06/2014  Encaminhado em 09/06/2014
SGP12  Recebido em 09/06/2014  Encaminhado em 25/06/2014
ARQUIVO  Recebido em 26/06/2014 
Encerramento:   20/05/2014. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR


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